Análise da Ordem dos Contabilistas ao Orçamento do Estado 2024

Há algumas alterações para as empresas que merecem análise atenta. Destacamos:

• - Artigo 43º-D EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
• – a dedução fiscal prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º-A do CIRC, relativa ao goodwill adquirido no âmbito de uma concentração de atividades empresariais, passe a ser efetuada, em partes iguais, durante os primeiros 15 períodos de tributação após o reconhecimento inicial (na redação atual a dedução ocorre nos primeiros 20 períodos de tributação).
• - Alteração (redução) das taxas de tributação autónoma de encargos com viaturas ligeiras 
• – de sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias
• - Alteração aos escalões de IMT aplicáveis na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, bem comoa os escalões aplicáveis na aquisição de segundas habitações